No dia 5 de março de 2026, os Ministros, Ministras e Altas Autoridades de Justiça dos países ibero-americanos reuniram-se na capital panamenha para celebrar a XXIV Assembleia Plenária da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB).

A Plenária contou com a participação de autoridades de 15 países — Andorra, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Espanha, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana e Uruguai —, bem como com representantes de 18 organismos internacionais, consolidando um encontro de alto nível com uma ampla diversidade de perspetivas e experiências.

A reunião culminou com a assinatura da Declaração do Panamá, um documento estratégico que recolhe os acordos adotados durante a jornada, reafirma o compromisso dos Estados com o Estado de Direito e projeta uma visão renovada da justiça para os próximos anos.

O principal marco da Assembleia foi a aprovação da Convenção Ibero-Americana de Acesso à Justiça, um instrumento pioneiro a nível global que estabelece um quadro vinculativo para garantir que a justiça seja um direito efetivo e sem barreiras. A Convenção dá especial ênfase à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade, como as mulheres vítimas de violência, os povos indígenas e a infância, assegurando mecanismos institucionais sólidos para o exercício dos seus direitos. Este avanço inspira-se nos desenvolvimentos da Cimeira Judicial Ibero-Americana, especialmente nas Regras de Brasília, que estabeleceram as bases para um acesso mais inclusivo e equitativo à justiça.

Além deste avanço, a Assembleia consolidou uma agenda de modernização do sistema de justiça. Neste âmbito, foram aprovados os Padrões Mínimos Ibero-Americanos para a Humanização da Política Criminal e Penitenciária, priorizando a ressocialização e a dignidade humana como eixos centrais. Do mesmo modo, avançou-se na implementação do Protocolo contra o Assédio Sexual em Razão de Género no Âmbito Laboral e na adoção de padrões de justiça juvenil restaurativa.

A cooperação jurídica internacional ocupou também um lugar central na agenda. Destacou-se a necessidade de reforçar a IberRed e a plataforma Iber@ como meios preferenciais para a transmissão de pedidos de cooperação jurídica, no âmbito do Tratado de Medellín, reconhecendo a sua segurança, rapidez e eficiência. Do mesmo modo, foi assinado um Memorando de Entendimento com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), com o objetivo de alinhar os padrões ibero-americanos com as melhores práticas globais e contribuir para o desenvolvimento económico e a estabilidade institucional.

Durante as sessões, destacou-se o trabalho do Secretário-Geral, Enrique Gil Botero, cuja gestão permitiu avançar no fortalecimento institucional da COMJIB. Neste sentido, a Conferência acolheu a oferta do Panamá para estabelecer um Escritório Regional da COMJIB no seu Ministério da Governação. Também se celebrou a incorporação de Cuba no Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) e a aprovação da Linha de Trabalho 6: Segurança Jurídica, integrada por Uruguai, Panamá e Colômbia.

Por fim, o Secretário-Geral destacou no seu relatório perante a Plenária o apoio contínuo do Conselho Geral do Notariado, cujo respaldo institucional, técnico e económico tem sido fundamental para a implementação dos avanços alcançados.

As decisões adotadas no Panamá constituem o roteiro para o próximo biénio da COMJIB e reafirmam o papel da justiça como pilar essencial para a paz social, o fortalecimento do Estado de Direito e o cumprimento dos objetivos da Agenda 2030 na comunidade ibero-americana.