A Convenção Ibero-Americana de Acesso à Justiça (CIAJ) surge da necessidade de os Estados Ibero-Americanos disporem de um acordo internacional vinculativo que gere direitos exigíveis para os cidadãos e obrigações para com as políticas promovidas pelos Estados de acordo com a evolução do Acesso à Justiça nas últimas décadas.
Este processo remonta ao impulso da Cimeira Judicial Ibero-Americana com a aprovação das Cem Regras de Brasília sobre o Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade. Desta forma, a Convenção Ibero-Americana sobre o Acesso à Justiça (CIAJ) procura aprofundar e concretizar estas recomendações, a fim de as converter em obrigações concretas para melhorar o acesso à justiça da população em geral e dos grupos vulneráveis em particular.
Por outro lado, nos últimos anos tem-se assistido a um importante desenvolvimento concetual sobre a questão do acesso à justiça, devido ao impacto da incursão das tecnologias na administração da justiça, bem como ao desenvolvimento de novos paradigmas ligados à participação, transparência, inclusão, género e legitimidade.
Acreditamos que esta Convenção pode ajudar a moldar o futuro das políticas públicas de Acesso à Justiça no âmbito ibero-americano nas próximas décadas, permitindo também avançar na concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, que estabelece na sua 3ª meta “Promover o Estado de Direito a nível nacional e internacional e assegurar a igualdade de acesso à justiça para todos”.
