A Convenção Ibero-Americana de Acesso à Justiça: um marco histórico de alcance globa
A adoção do texto da Convenção Ibero-Americana de Acesso à Justiça (CIAJ), aprovada na XXIV Assembleia Plenária da COMJIB realizada na Cidade do Panamá, constitui um marco histórico de projeção global. Pela primeira vez no plano internacional, um instrumento vinculativo consagra e define o acesso à justiça como um direito humano autónomo, dotando-o de conteúdo próprio e de obrigações exigíveis aos Estados Parte
Um processo participativo e plural
A Convenção é o resultado de um processo iniciado em 2021 com o decisivo apoio do Programa EUROsociAL+ da União Europeia. Impulsionado e conduzido pela COMJIB e pelo PIAJ, contou — juntamente com a SEGIB — com a participação ativa das principais instâncias do setor da justiça ibero-americano: a Cumbre Judicial Iberoamericana, a AIAMP e a AIDEF.
A esta arquitetura institucional somaram-se contributos provenientes do meio académico e dos altos tribunais de direitos humanos dos sistemas europeu e interamericano — em particular o Tribunal Europeo de Derechos Humanos e a Corte Interamericana de Derechos Humanos — assim como das organizações da sociedade civil ibero-americana, cuja participação ativa enriqueceu o texto e reforçou a sua legitimidade democrática.
Das Regras de Brasília a uma convenção vinculativa
O percurso encontra antecedentes nas Cem Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade, aprovadas em seu tempo pela Cumbre Judicial Iberoamericana. A CIAJ aprofunda e concretiza essas recomendações, transformando-as em obrigações juridicamente exigíveis que permitirão melhorar o acesso à justiça da população em geral e, muito especialmente, dos grupos em condição de vulnerabilidade.
Um instrumento para os desafios do século XXI
A Convenção incorpora, igualmente, os importantes desenvolvimentos conceptuais que, nos últimos anos, transformaram a problemática do acesso à justiça: a incursão das tecnologias na administração da justiça e os novos paradigmas vinculados à participação, transparência, inclusão, perspetiva de género e legitimidade democrática do sistema judicial através do desenvolvimento do paradigma da justiça aberta.
Com a sua adoção, os Estados ibero-americanos passam a contar com uma convenção internacional vinculativa que gera direitos exigíveis para a cidadania e obrigações claras para as políticas públicas, em consonância com a evolução que o acesso à justiça experimentou nas últimas décadas.
Um roteiro para as próximas décadas
Na COMJIB, temos a convicção de que a CIAJ traçará o rumo das políticas públicas de acesso à justiça no espaço ibero-americano durante as próximas décadas. A sua implementação contribuirá, além disso, para a concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030, cuja meta 16.3 compromete os Estados a “promover o Estado de Direito nos planos nacional e internacional e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos”.
A Convenção Ibero-Americana de Acesso à Justiça projeta-se assim, para além da região, como uma contribuição original da Ibero-América para o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
