Os Ministros, Ministras e Altas Autoridades de Justiça dos países ibero-americanos reuniram-se no dia 5 de março de 2026, na capital panamenha, para celebrar a XXIV Assembleia Plenária da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB). A Plenária contou com a participação de autoridades representantes de 15 países: Andorra, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Espanha, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana e Uruguai, bem como com representantes de 18 Organismos Internacionais, consolidando um encontro de alto nível com ampla diversidade de perspectivas e experiências.
Esta Plenária culminou com a assinatura da Declaração do Panamá, um documento estratégico que reflete os acordos adotados durante a jornada, reafirma o compromisso das nações com o Estado de Direito e projeta uma visão renovada da justiça para os próximos anos.
O principal marco foi a aprovação da Convenção Ibero-Americana de Acesso à Justiça, um instrumento pioneiro em nível global que estabelece um marco vinculante para garantir que a justiça seja um direito efetivo e sem barreiras. Esta Convenção, cuja negociação contou com a participação de representantes de governos, organismos internacionais e sociedade civil, dá especial ênfase à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade, assegurando que mulheres vítimas de violência, povos indígenas e crianças disponham de mecanismos institucionais sólidos para o exercício de seus direitos, marcando assim um antes e um depois na arquitetura normativa da região. Este avanço inspira-se nos progressos da Cúpula Judicial Ibero-Americana, precursora fundamental do Convênio por meio das Regras de Brasília, que estabeleceram as bases para um acesso mais inclusivo e equitativo à justiça.
Para além deste avanço, a Assembleia consolidou uma agenda ambiciosa de modernização. Os delegados aprovaram os Padrões Mínimos Ibero-Americanos para a Humanização da Política Criminal e Penitenciária, priorizando a ressocialização e a dignidade humana como eixos centrais do sistema penal. Do mesmo modo, avançou-se na implementação do Protocolo contra o Assédio Sexual por Razão de Gênero no Âmbito Laboral e na adoção de Padrões de Justiça Juvenil Restaurativa.
A cooperação jurídica internacional também foi um tema central. Destacou-se a necessidade de potenciar a IberRed e a plataforma Iber@ como meio preferencial para a transmissão de pedidos de cooperação jurídica, por meio do Tratado de Medellín, reconhecendo sua segurança, rapidez e eficiência. Igualmente, foi assinado um Memorando de Entendimento com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), alinhando os padrões ibero-americanos com as melhores práticas globais para promover o desenvolvimento econômico e a estabilidade institucional.
Durante as sessões, destacou-se o trabalho do Secretário-Geral, Enrique Gil Botero, cuja gestão permitiu avanços decisivos no fortalecimento institucional da COMJIB. Nesse sentido, a Conferência saudou a oferta do Panamá para estabelecer, em seu Ministério de Governo, um Escritório Regional da COMJIB. Também se celebrou a incorporação de Cuba ao Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) e a aprovação da Linha de Trabalho 6: Segurança Jurídica, integrada por Uruguai, Panamá e Colômbia.
Por fim, o Secretário-Geral, em seu relatório apresentado à Plenária de Ministros, destacou o apoio contínuo do Conselho Geral do Notariado, que tem proporcionado um respaldo institucional, técnico e econômico fundamental para a implementação desses avanços.
As decisões adotadas no Panamá constituem o roteiro para o próximo biênio da COMJIB e reafirmam o papel da justiça como pilar indispensável para a paz social, o fortalecimento do Estado de Direito e o cumprimento dos objetivos da Agenda 2030 em toda a comunidade ibero-americana.
