Em 23 de novembro de 2022, a República Oriental do Uruguai, representada pela Exma. Embaixadora Sra. Ana Teresa Ayala Barrios, depositou na sede da COMJIB o instrumento de ratificação do Tratado de Medellín. O Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais já conta com 12 assinaturas (de Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Espanha, Paraguai, Portugal, Uruguai, Andorra, Cuba e Equador) e além de Andorra, Cuba, Espanha e Uruguai foi ratificado pelos Congressos da Colômbia e do Paraguai, aguardando-se apenas o depósito do instrumento de ratificação na sede da COMJIB para que o Tratado duplique os seus Estados Partes.

O acordo está em vigor desde 9 de maio de 2022 e entrará em vigor para a República Oriental do Uruguai em 22 de janeiro de 2023, após sessenta dias corridos a partir da data de depósito do instrumento de ratificação.

O Tratado está aberto à adesão de terceiros Estados e a Secretaria Geral da COMJIB e IberRed está assessorando os países que estão avaliando a sua adesão a esta valiosa ferramenta de cooperação jurídica internacional.

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