A Oficina “Segurança e Estado de Direito na América Latina”, realizada no passado 17 de maio em São José da Costa Rica, foi convocado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB).
Inscrita no quadro do Projeto Governabilidade e Convivência Democrática na América Latina, coordenada pela secretaria geral de FLACSO, e patrocinada pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), nesta oficina discutiu-se as variáveis que dão conta da importância do Estado de Direito para a consecução dos objetivos relativos à segurança que as sociedades latino-americanas procuram. Optar pelos processos de construção democrática dos seus sistemas políticos exige que o império da lei, a confiança na legislação, a institucionalidade pública e as autoridades e representantes que a dirigem, garantam ser a principal ferramenta para fazer face aos desafios da segurança.
Entre os objetivos da oficina, estiveram a reflexão sobre as relações entre institucionalidade, respeito à lei e confiança dos cidadãos no seu governo e nas leis que o regem; a análise de transparência e integridade da ação pública como garantia do cumprimento efetivo das leis e normas que regem a vida democrática; o aprofundamento no papel da cultura da legalidade e a proteção efetiva da segurança de todas as pessoas e dos seus bens numa sociedade democrática; a avaliação da importância de quadros legais e, em geral, dos quadros normativos atualizados e adequados às realidades nacionais e subnacionais, que propiciem a convivência política entre os seus membros; a discussão dos vínculos entre certeza jurídica, prevenção do crime e participação civil no fortalecimento do próprio Estado de Direito e o exame dos desafios para o cumprimento pleno da lei e o respeito aos direitos humanos, num contexto de alta conflitualidade social, palcos de violência e insegurança pública.