A Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB), em colaboração com o Secretariado-Geral do SICA (SG SICA) e no âmbito da cooperação regional da UE na América Central, organizou o “Workshop para o estabelecimento de uma estratégia de formação e divulgação sobre o quadro normativo harmonizado em matéria penal e os instrumentos jurídicos internacionais do SICA”, que teve lugar de 29 a 31 de março em Tegucigalpa, Honduras.
Esta atividade visou apoiar os principais resultados do Projeto de Harmonização da Legislação Penal para combater eficazmente a Criminalidade Organizada na América Central e na República Dominicana, iniciado em fevereiro de 2011 e concluído a 31 de março deste ano, que tem vindo a conjugar os esforços da Secretaria-Geral do SICA, da COMJIB, do Fundo SICA Espanha e de todas as instituições do sector da justiça e segurança da América Central e da República Dominicana. Este projeto faz parte do apoio à Estratégia de Segurança da América Central (SICA-ESCA) e é um dos projectos que tem registado resultados mais visíveis. Entre estes resultados, destaca-se a aprovação de um Quadro Normativo Harmonizado que reflecte os critérios de harmonização de nove tipos de infracções penais e treze instrumentos processuais diretamente envolvidos na luta contra a criminalidade organizada na região. Este quadro normativo já foi significativamente implementado nos seis países da América Central e na República Dominicana, com leis específicas e alterações, incluindo ao nível dos Códigos Penais, que permitem uma luta mais eficaz contra este flagelo regional. Além disso, foram desenvolvidos dois instrumentos regionais para melhorar a cooperação jurídica entre os países da região: o Mandado de Detenção Centro-Americano e a Convenção sobre Cooperação Reforçada contra o Crime Organizado na região.
O workshop lançou as bases para a definição de uma estratégia de formação regional e nacional, bem como do conteúdo formativo e da estrutura metodológica dos manuais que permitirão formar os operadores jurídicos e policiais da região neste domínio. Como resultado do trabalho do workshop, estão também disponíveis guias de comunicação para divulgar as vantagens destes instrumentos legais em termos de segurança junto da população.
A ata de conclusões refere a importância de recuperar o valor jurídico do Mandado de Detenção Centro-Americano e da Convenção sobre Cooperação Reforçada contra a Criminalidade Organizada, instando os Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos países do SICA a promover a sua assinatura e, em particular, a República das Honduras, na sua qualidade de Presidência Pro Tempore do SICA, a promover o processo de assinatura na próxima reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros.
Foram igualmente reconhecidos os esforços envidados por cada país no processo de adaptação das infracções penais e dos instrumentos processuais, tendo sido instados a prosseguir as acções que permitirão concluir o processo de harmonização das legislações nacionais.
O seminário reuniu representantes dos Ministérios Públicos, dos Supremos Tribunais de Justiça, dos Ministérios da Justiça, do Interior e da Segurança Pública, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Polícia Nacional e das Assembleias Legislativas da República da Costa Rica, da República Dominicana, da República de El Salvador, da República da Guatemala, da República das Honduras, da República da Nicarágua e da República do Panamá, bem como representantes do Tribunal Centro-Americano de Justiça (CCJ) e do Fórum de Presidentes dos Poderes Legislativos da América Central e da Bacia das Caraíbas (FOPREL).
Sobre a COMJIB
A Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos é uma organização internacional criada em 1992 pelo chamado “Tratado de Madrid”, que reúne os Ministérios da Justiça e instituições similares dos 21 países da Comunidade Ibero-Americana (Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana, Uruguai e Venezuela).
A COMJIB é também a Secretaria-Geral da IberRed, que é a Rede de Cooperação Jurídica Internacional que integra a Cimeira Judicial, a Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos e a própria COMJIB.
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