Data: 12-03-2013
Representantes das instituições do Consórcio do Projeto de Harmonização da Legislação Penal na luta contra o crime organizado na América Central e República Dominicana foram convocados nos dias 6, 7 e 8 na Cidade do Panamá pela secretaria geral da COMJIB e pela secretaria geral do SICA para a celebração da oficina de discussão sobre o esboço do Convénio Centro-americano de Cooperação Reforçada em matéria de luta contra a criminalidade organizada.
De acordo com o roteiro aprovado na Guatemala em outubro de 2012, o objetivo da reunião foi validar a compilação e a incorporação, num instrumento regional, das disposições processuais em matéria de harmonização da legislação processual contra o crime organizado na América Central e na República Dominicana, que, de acordo com as propostas realizadas para o Quadro Normativo Regional, deveriam contar com um instrumento dessa índole que permitisse torná-las efetivas.
Na reunião, acordou-se aprovar a Proposta do Convénio de Cooperação Reforçada em matéria de Luta contra a Criminalidade Organizada entre os Estados-membros do SICA e a República Dominicana. Instou-se a secretaria geral do SICA a promover a dita aprovação na Comissão de Segurança da América Central prevista para o mês de abril, informando sobre a proposta o Conselho Judicial Centro-americano e o Conselho Centro-americano e das Caraíbas dos ministérios públicos antes da referida reunião. Acordou-se igualmente continuar o processo de consultas sobre o Tratado Internacional relativo ao Mandado de Detenção e aos Procedimentos de Entrega entre os Estados-membros para ser apresentado na Comissão de Segurança.
A COMJIB contou com o inestimável apoio do Ministério do Governo do Panamá o qual, neste caso, colaborou com a organização e atuou como anfitrião do evento. Na inauguração do mesmo, participaram Dª. Ana Isabel Belfón Vejas, procuradora geral da Nação; D. Jorge Ricardo Fábrega, ministro do Governo do Panamá; D. Vítor Moreno Catena, secretário-geral da COMJIB; D. Jesús Silva Fernández, embaixador de Espanha no Panamá e D. Harry Díaz, magistrado presidente da Sala Penal