Em 7 de novembro de 2022, a Secretaria-Geral da COMJIB recebeu o depósito de adesão da República da Nicarágua ao Acordo Ibero-Americano sobre o Uso da Videoconferência na Cooperação Internacional entre Sistemas de Justiça e o seu Protocolo Adicional relativo a custas, regime linguístico e remissão de solicitações.
Este Acordo, que entrou em vigor em 17 de julho de 2014, e seu Protocolo Adicional (em vigor desde 24 de agosto de 2016) visam fortalecer a cooperação regional e internacional em matéria civil, comercial e penal, e em outros assuntos que sejam acordados, por meio do uso de novas tecnologias.
Desta forma, a República da Nicarágua torna-se o oitavo Estado que deposita o instrumento de ratificação do referido acordo, sendo os demais países: Costa Rica, Panamá, Paraguai, Espanha, República Dominicana, Equador e México. Finalmente, o Acordo e seu protocolo adicional entrarão em vigor para esse país em 7 de março de 2023.
Pode consultar ambos os documentos através do seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1AyHxwlKUhfLz-FGpW4ExHjVEhExVaCu8?usp=sharing