Representantes das Cortes Supremas, Conselhos Nacionais do Judiciário, Ministérios Públicos, Ministérios da Justiça, do Interior e de Segurança Pública dos países da América Central e da República Dominicana participaram numa oficina técnica regional para a definição dos modelos regionais dos tipos substantivos e normas processuais nas Honduras, no quadro do Projeto de Harmonização da Legislação Penal na luta contra o crime organizado na América Central e na República Dominicana.
A Oficina foi gerida pela COMJIB, por iniciativa do Sistema de Integração Centro-americana (SICA), com o apoio do Fundo Espanha-SICA, e com o apoio da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID).
De acordo com o roteiro da segunda fase do projeto, os pontos focais das instituições do consórcio reuniram-se para debater, rever e comparar as propostas de harmonização da legislação penal e processual contra o crime organizado na América Central.
Concordou-se em aprovar as propostas de harmonização regional de disposições processuais sobre investigações encobertas, equipas conjuntas de investigação; perseguição a quente; entregas vigiadas; proteção de testemunhas, peritos e outros sujeitos; videoconferência; confisco; levantamento do segredo bancário, financeiro e comercial; transferência de atividade probatória; unidades de informação criminosa; conflitos de jurisdição e competência; novos métodos de investigação e prova científica; registos judiciais e regime processual da responsabilidade penal das pessoas jurídicas.
Acordou-se também a aprovação dos três documentos de propostas de harmonização regional de normas substantivas relativas à lavagem de dinheiro, legitimação de capitais e branqueamento de capitais; tráfico de drogas, estupefacientes, psicotrópicos e precursores, e tráfico de armas; e ratificou-se os documentos de tipos substantivos discutidos e aprovados em Manágua entre os dias 20 e 22 de junho do presente ano.
Numa reunião de alto nível que terá lugar nos próximos dias 8 e 9 de outubro na Guatemala, conhecer-se-á e aprovar-se-á definitivamente os documentos acordados nesta oficina.
Entre outros assuntos, salientou-se o importante papel da videoconferência na cooperação jurídica e acordou-se solicitar aos máximos representantes que instem as instituições do SICA a impulsionar a harmonização da legislação administrativa em matéria de armas nos Estados parte e associados, para atingir os objetivos procurados pela harmonização dos correspondentes tipos penais, promovendo também a criação de um Registo Regional de Armas.