Os representantes dos Supremos Tribunais, do Conselho Nacional do Poder Judicial, dos Ministérios Públicos, dos Ministérios da Justiça, do Interior e da Segurança Pública da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá e República Dominicana, reuniram-se se em El Salvador, nos dias 12 e 13 de maio de 2014, na Primeira Reunião Regional sobre o “Estado da situação das reformas penais e processuais-penais e novas propostas de harmonização legislativa” que dá início à 3ª Fase do Projecto de Harmonização da Legislação Penal para combater eficazmente o crime organizado na América Central.
Durante a reunião foi acordado promover o processo de assinatura da “Convenção Centro-Americana sobre Cooperação Reforçada na Luta contra o Crime Organizado” e da “Convenção relativa ao mandado de detenção e aos procedimentos de entrega entre os Estados membros”, instando a que sejam assinados na próxima Cimeira de Presidentes, a realizar nos dias 27 e 28 de junho de 2014.
De igual modo, a COMJIB foi instada a programar atividades para iniciar o trabalho de harmonização dos novos tipos substantivos ligados ao crime organizado, a incorporar no Quadro Regulatório Harmonizado, que foram aprovados nesta reunião e que referem -se a crimes ambientais, cibercrimes, crimes contra o património histórico, femicídio, crimes contra a propriedade intelectual, homicídios por encomenda e raptos com pedido de resgate.
Este Projeto visa gerar uma proposta regional que unifique a legislação penal e processual para combater o crime organizado. A nova fase é financiada pela União Europeia e será executada pela COMJIB em coordenação com o Secretário Geral do SICA através da sua Direcção de Segurança Democrática (DSD), e faz parte do Programa de Apoio à Estratégia de Segurança da América Central (ESCA). O Ministério da Justiça e Segurança de El Salvador e o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto instituições anfitriãs, apoiaram em todos os momentos a organização do evento.