Na segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025, a Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) recebeu na sua sede o Embaixador do Chile em Espanha, Javier Velasco, e o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos do Chile, Jaime Gajardo Falcón, que formalizaram o depósito do instrumento de ratificação do Tratado sobre a Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional entre Autoridades Centrais, conhecido como “Tratado de Medellín”. Com este ato, o Chile junta-se aos esforços de cooperação jurídica internacional no âmbito da COMJIB.
Um tratado fundamental para a integração jurídica ibero-americana
O Tratado de Medellín, adotado pelos países membros da COMJIB, estabelece um quadro normativo para a cooperação no domínio da justiça e simplifica os processos de assistência jurídica entre Estados. Após a assinatura e ratificação pelo Chile, o Tratado entrará em vigor para o país sessenta dias de calendário após a data de depósito do instrumento de ratificação, constituindo um marco na consolidação da justiça transnacional.
Este instrumento internacional permite modernizar e agilizar a cooperação jurídica internacional através da plataforma Iber@, um sistema informático que garante a máxima segurança e confidencialidade na transmissão eletrónica dos pedidos de cooperação jurídica internacional entre autoridades centrais, com validade jurídica e sem necessidade de posteriores transmissões físicas. Graças à Iber@, mais de 300 pontos de contacto de cerca de 100 instituições de justiça de Estados ibero-americanos, juntamente com organizações internacionais como a Eurojust e a Interpol, podem trocar informações e consultas jurídicas em matéria civil e penal, facilitando processos mais rápidos e eficientes.
Portugal confirma a entrada em vigor do Tratado de Medellín
Por outro lado, Portugal depositou o instrumento de ratificação do Tratado de Medellín em 12 de dezembro de 2023 e, após a publicação desse depósito no Diário da República, o Tratado de Medellín entrou em vigor em Portugal em 11 de fevereiro de 2024. Dessa forma, Portugal tornou-se o sexto país a ratificar o tratado, depois de Andorra, Cuba, Espanha, Paraguai e Uruguai.
Com esta publicação, a COMJIB pode agora anunciar que o tratado conhecido como “Tratado de Medellín” entra oficialmente em vigor, consolidando um quadro de cooperação jurídica entre os Estados Ibero-Americanos. Para além disso, o Tratado já foi assinado por mais seis países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia e Equador, encontrando-se a Colômbia já ratificado e em vias de depositar o seu instrumento de ratificação.
Um compromisso a favor da justiça e da integração
A ratificação pelo Chile e a formalização da entrada em vigor do tratado com Portugal consolidam os esforços da COMJIB para reforçar a segurança jurídica e a harmonização das regulamentações na região. A cooperação internacional no domínio da justiça é um elemento fundamental para a proteção dos direitos e a igualdade de acesso à justiça.
Este avanço representa um passo fundamental para a integração jurídica ibero-americana, permitindo uma maior eficácia na cooperação entre os sistemas judiciais dos países membros. A Secretaria-Geral da COMJIB e a IberRed continuam a assessorar vários países que estão a avaliar a sua adesão a este valioso instrumento de cooperação jurídica internacional. O papel da COMJIB na promoção e modernização da justiça digital é fundamental para facilitar a cooperação efectiva entre os Estados membros, garantindo processos ágeis, seguros e eficientes.