Em um passo decisivo para o fortalecimento do acesso à justiça e a proteção das vítimas de crimes, a Câmara dos Deputados e Deputadas do Chile aprovou, em terceira tramitação constitucional, o projeto de lei que cria o Serviço Nacional de Acesso à Justiça e a Defensoria das Vítimas. A iniciativa, que faz parte da agenda de segurança do governo chileno, foi apoiada de forma unânime por todos os setores políticos.
A nova institucionalidade busca garantir atendimento jurídico e psicossocial gratuito, especializado e com altos padrões técnicos e de qualidade para aqueles que foram vítimas de crimes, facilitando o acesso das pessoas à justiça e consolidando, assim, um sistema mais inclusivo.
O ministro da Justiça e Direitos Humanos do Chile, Jaime Gajardo Falcón, valorizou a aprovação do projeto, destacando que se trata de “um passo muito significativo para a proteção das vítimas de crimes em nosso país”. Ele acrescentou que o novo serviço “permitirá que as pessoas confiem que a justiça pode resolver seus problemas, acompanhadas por um Estado que oferece serviços de qualidade e profissionalismo”.
Uma estrutura nacional descentralizada
O novo serviço substituirá as atuais Corporações de Assistência Judiciária, transformando-as em um órgão público de caráter nacional e descentralizado, com 16 direções regionais e centros de atendimento em todas as comunas ou agrupamentos de comunas onde existam tribunais de justiça. Além disso, a lei incorporará a criação da Defensoria das Vítimas, que oferecerá acompanhamento jurídico e psicossocial a pessoas afetadas por crimes, com ênfase especial nas vítimas de atos violentos.
Por outro lado, destaca-se o fortalecimento da resolução colaborativa de conflitos, o reforço no atendimento às vítimas e a assistência jurídica especializada em diversas áreas, como o atendimento a menores e idosos, ou a assessoria em matéria de direitos humanos e discriminação.
Dessa forma, a nova legislação incorpora oito eixos estratégicos:
- Unificação institucional: Integra a assistência judiciária e o atendimento às vítimas em um serviço público nacional, facilitando o acesso da população.
- Criação da Defensoria das Vítimas: Oferecerá atendimento integral a pessoas afetadas por crimes, especialmente de caráter violento.
- Fomento à resolução colaborativa de conflitos, incluindo mediação obrigatória em matérias de família.
- Assistência jurídica especializada para diversos grupos: infância, idosos, pessoas com deficiência, vítimas de discriminação, entre outros.
- Estabelecimento de padrões de qualidade e controle no atendimento aos usuários.
- Garantia de atendimento profissional, limitando o uso de pessoal em prática para assegurar altos padrões técnicos.
- Cobertura territorial total, com centros de atendimento físicos e remotos em todo o país.
- Implementação gradual do serviço, com início previsto em até 18 meses após a publicação da lei, começando pela zona norte do país (entre Arica e Valparaíso).
O projeto contou com forte apoio cidadão e político. Durante a votação, estiveram presentes Margarita González e Víctor Martínez, pais de Alejandro Martínez — jovem vítima de um crime violento —, que têm sido impulsores fundamentais desta lei. Seu testemunho, junto ao de outras famílias, foi essencial para evidenciar a necessidade de uma maior proteção institucional às vítimas.
Da COMJIB, parabenizamos o Chile pela aprovação desta nova lei, com a qual o país avança rumo a um modelo de justiça mais inclusivo, moderno e eficiente, que coloca as pessoas e seus direitos no centro. Portanto, a criação do Serviço Nacional de Acesso à Justiça e da Defensoria das Vítimas representa um marco relevante para a região ibero-americana, no contexto de políticas públicas voltadas para o fortalecimento da coesão social, da equidade territorial e da segurança cidadã a partir de uma perspectiva de justiça acessível e reparadora.