No dia 8 de Abril de 2011, foi publicado no Boletim Oficial da República Argentina a Lei 26.668, pela qual se aprova o Tratado Constitutivo da COMJIB, subscrito em Espanha em 1992, pelo qual se constitui esta organização internacional integrada pelos Ministérios da Justiça da região, que visa a promoção da justiça como serviço público ao cidadão.
Os trâmites de ratificação do tratado concluirão em breve mediante a expedição de um último relatório do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Comércio Internacional e Culto, com o qual Argentina se converterá no décimo terceiro país que ratifica o Tratado, juntamente com o Brasil, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Espanha, México, Nicarágua, Panamá, Peru, Portugal e Uruguai.
Os trâmites de ratificação vêm confirmar a plena participação do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da Argentina nas acções de COMJIB, nas quais já vinha participando activamente, sendo Buenos Aires a sede do primeiro escritório regional da Conferência, de onde se promovem projectos de cooperação sul-sul para a região”.