O Vice-Ministro do Interior da Guatemala, Arkel Benítez, foi eleito novo Secretário-Geral da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB)
Os Ministros da Justiça dos países ibero-americanos, reunidos na sua XIX Assembleia Plenária na República Dominicana, adoptaram uma série de acordos e instrumentos jurídicos em matéria de droga, atenção às vítimas de violência de género, luta contra a corrupção e justiça juvenil, entre outros, que contribuirão para reforçar o Estado de direito, promover os direitos dos cidadãos e melhorar a cooperação jurídica internacional.
Na Assembleia Plenária, o Vice-Ministro do Interior da Guatemala, Arkel Benítez, foi eleito como novo Secretário-Geral da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) para os próximos quatro anos. A República Dominicana, que acolheu esta XIX Assembleia Plenária através da Procuradoria-Geral da República, assumirá o cargo de Secretário-Geral Adjunto da organização, juntamente com a Espanha e o México.
Entre os documentos aprovados, destacam-se as Recomendações para a Harmonização da Legislação sobre Drogas. Esta posição passa por reorientar a nova política legislativa de combate ao tráfico de drogas, que atualmente, em alguns países, penaliza de forma injusta tanto os consumidores ou dependentes de drogas como as pessoas que traficam e criam riqueza com esta prática ilegal. Em consequência, foram adoptadas recomendações que promovem o tratamento dos consumidores através de políticas de saúde pública e de uma aposta na prevenção; diferenciam o tráfico e o consumo de substâncias da posse para autoconsumo; diferenciam situações como o consumo partilhado ou compassivo; incorporam atenuações baseadas na menor gravidade dos factos ou nas circunstâncias do infrator; acentuam a perseguição penal dos grandes traficantes e dos envolvidos em organizações criminosas, ao mesmo tempo que sugerem um tratamento diferenciado para os casos de baixa relevância ou de “retalho”. Por último, as recomendações sublinham a necessidade de prosseguir os esforços para reforçar as instituições, especialmente o sector da justiça, a fim de otimizar a resposta ao tráfico de droga.
A aprovação da Declaração Ibero-Americana sobre Justiça Juvenil Restaurativa implica a aquisição de um compromisso por parte dos países relativamente a uma posição comum para abordar esta matéria sob os princípios da responsabilização e da reparação do dano causado à vítima, com uma abordagem global do ponto de vista social e educativo dos jovens infractores. A Declaração sublinha a necessidade de promover medidas alternativas à privação de liberdade, com pleno respeito pelos direitos humanos dos delinquentes, e de promover a sua reintegração sócio-ocupacional.
O Protocolo Regional para a Atenção às Vítimas de Violência de Género permitirá uma melhor coordenação entre todas as instituições dos sectores da justiça, segurança, assuntos sociais, saúde e educação, responsáveis pela salvaguarda dos direitos das mulheres vítimas. Para a sua implementação ao nível dos países ibero-americanos, é necessário trabalhar na sua adaptação às realidades nacionais, processo que já está em curso no Equador, Panamá e Paraguai com resultados já plausíveis.