No quadro da XXII Cimeira Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, que teve lugar em Cádiz nos passados dias 16 e 17 de novembro, os Chefes de Estado e de Governo Ibero-americanos adotaram, entre outras, a seguinte decisão como parte do Programa de Ação:
“E.2. Reconhecer o trabalho da COMJIB no quadro da Estratégia de Segurança Centro-americana, que, juntamente com a secretaria geral do SICA e com o apoio do Fundo Espanha-SICA, puseram em funcionamento o “Projeto de harmonização da legislação penal na luta contra o crime organizado na América Central”. Encorajar os governos dos países envolvidos para a implementação efetiva do roteiro 2012-2013, aprovada na Reunião de Alto Nível realizada em São Salvador em janeiro de 2012, que permitirá promover as mudanças normativas necessárias para efetivar essa harmonização”.
O Projeto de harmonização da legislação penal na luta contra o crime organizado na América Central, em que SICA e COMJIB trabalham conjuntamente, procura promover a harmonização legislativa através de instrumentos legislativos necessários que impeçam os espaços de impunidade derivados das atuais diferenças na legislação substantiva processual. Esta harmonização fará com que seja mais fácil combater a criminalidade organizada e evitará que se possa tomar vantagens da disparidade nas legislações nos países da região. Além disso, promove-se instrumentos jurídicos regionais para enfrentar alguns aspetos relativos ao combate contra o crime organizado. Em janeiro de 2012, definiu-se um roteiro, cuja seguinte etapa será a II Reunião de Representantes Parlamentares, que terá lugar em Santo Domingo, em dezembro de 2012.
Nas suas intervenções durante a Cimeira, os dirigentes latino-americanos deixaram ver que os temas da Justiça, particularmente os referentes à luta contra o crime organizado, se encontram entre as suas principais inquietações e prioridades. Laura Chinchilla, presidente da Costa Rica, advertiu que “uma grave ameaça cai sobre a institucionalidade de uma boa parte das nações da nossa região: o narcotráfico, o crime organizado” e considerou que “este é um dos campos onde se requer com maior urgência a solidariedade ibero-americana e o trabalho conjunto dos nossos países”. Também Mauricio Funes, presidente de El Salvador, quis assinalar que no seu país “se está a travar a batalha pelos direitos das novas gerações e a combater o narcotráfico”. Felipe Calderón, presidente do México, destacou igualmente a necessidade de combater o crime organizado transacional, a dependência das drogas e o tráfico de pessoas e de armas porque “representam uma ameaça para a segurança dos cidadãos, para o crescimento económico e para a estabilidade democrática de alguns países”. Por sua vez, o ministro das Relações Exteriores da República da Guatemala, Harnalde Caballeros, referiu-se também ao crime organizado e à necessidade de acabar com ele nas suas várias expressões: narcotráfico, tráfico ilícito de armas e de pessoas, e branqueamento de capitais. No seu entender, a discussão sobre este problema “é inadiável”.
À Cimeira de Chefes de Estado e de Governo assistiu o secretário-geral da COMJIB, D. Vítor Moreno Catena.