A Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) protagonizou ontem, 28 de outubro, uma jornada histórica para o acesso à justiça na região. Neste encontro institucional de alto nível, realizado na sede do Ilustre Colegio de la Abogacía de Madrid (ICAM), teve lugar o Diálogo sobre a Convenção Ibero-Americana de Acesso à Justiça (CIAJ).
Este é o primeiro tratado internacional de natureza vinculativa que consagra o acesso à justiça como um direito autónomo plenamente exigível perante os Estados. Adotado originalmente em março deste ano durante a XXIV Assembleia Plenária da COMJIB na Cidade do Panamá, este texto alinha-se com a meta 16.3 da Agenda 2030 da ONU.
Sob o título “Diálogo sobre a Convenção Ibero-Americana de Acesso à Justiça”, a jornada académica e política foi inaugurada pelo secretário-geral, Enrique Gil Botero, e pelo bastonário do ICAM, Eugenio Ribón. No âmbito deste encontro, realizaram-se mesas de diálogo de alto nível. O debate estruturou-se em torno de duas temáticas fundamentais: a primeira dedicada às políticas públicas por parte dos poderes executivos, com a participação de ministros da justiça e autoridades governamentais; e a segunda focada no impulso dos organismos internacionais, atores multilaterais e da sociedade civil para a implementação efetiva do tratado.
Durante o encontro estiveram presentes representantes dos Ministérios da Justiça da região ibero-americana, bem como do poder judicial e de organismos internacionais parceiros, entre os quais se destacam a Organização Internacional do Direito para o Desenvolvimento (IDLO), o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento do Delinquente (ILANUD), a Aliança Ibero-Americana para o Acesso à Justiça, a Cimeira Judicial Ibero-Americana, PATHFINDERS, a Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (AIAMP), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), a Organização Ibero-Americana de Segurança Social (OISS), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Organismo Internacional de Juventude para a Ibero-América (OIJ), a Aliança Africana para a Justiça Centrada nas Pessoas (African Alliance) e a Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP). De igual modo, agradecemos a participação do Conselho Geral do Notariado Espanhol, representado pelo Dr. Alfonso Cavallé, decano do Colégio Notarial das Ilhas Canárias e delegado de Cooperação Internacional do Conselho Geral do Notariado Espanhol, recentemente nomeado também Presidente do Grupo de Trabalho «Cadastros e Registos Públicos» da União Internacional do Notariado.
Além disso, a COMJIB e o ICAM assinaram um acordo-quadro para estabelecer uma colaboração estável entre ambas as instituições em matéria de Estado de direito, cooperação jurídica, acesso à justiça, formação e modernização dos serviços jurídicos.