Nos dias 6 e 7 de maio, a Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB) participou do Encontro Anual do Programa de Cooperação entre a América Latina, o Caribe e a União Europeia em matéria de política de drogas (COPOLAD), realizado na cidade de Varsóvia, Polônia. O evento reuniu representantes de alto nível de instituições governamentais, organismos internacionais, organizações da sociedade civil e especialistas de ambos os lados do Atlântico para trocar experiências, desafios e boas práticas na formulação e implementação de políticas públicas sobre drogas.
Representando a COMJIB, esteve presente o seu Coordenador-Geral, Marco Fandiño Castro, que participou dos debates centrados nos desafios atuais enfrentados pelos sistemas de justiça penal diante do fenômeno das drogas, destacando a necessidade de avançar em abordagens mais integradas, equilibradas e respeitosas dos direitos humanos.
Em sua intervenção, Fandiño ressaltou as dificuldades que os sistemas judiciais enfrentam para oferecer uma resposta dupla ao narcotráfico: por um lado, garantir a perseguição eficaz às grandes estruturas criminosas dedicadas ao tráfico ilícito de drogas; por outro, desenvolver e implementar mecanismos diferenciados e proporcionais para pessoas em situação de vulnerabilidade envolvidas em delitos menores relacionados às drogas.
Nesse contexto, destacou o trabalho que a COMJIB vem realizando em matéria de alternativas penais e proporcionalidade no tratamento desses casos. Em especial, referiu-se ao diagnóstico regional realizado em 2023 em parceria com o eGob da Tirant Lo Blanch, centrado na análise dos marcos normativos, práticas judiciais e desafios institucionais em quatro países: Argentina, Colômbia, Costa Rica e Paraguai. O estudo permitiu identificar uma série de padrões agrupados em diversas categorias, que buscam servir de base para a construção de políticas mais justas, eficazes e humanas.
Como resultado dessa iniciativa, a Secretaria-Geral da COMJIB está atualmente promovendo a elaboração de uma proposta de Pacto Regional sobre alternatividade e proporcionalidade para delitos menores de drogas, com o objetivo de fomentar uma abordagem comum entre os países ibero-americanos que fortaleça a cooperação, harmonize critérios e promova reformas normativas e institucionais para uma melhor resposta dos sistemas de justiça penal.
Este Pacto Regional está em fase de elaboração e será apresentado para discussão e eventual aprovação no âmbito da XXIV Assembleia Plenária de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, prevista para o final de 2025. Sua adoção representaria um avanço significativo na consolidação de um modelo de justiça penal mais equilibrado, sensível ao contexto social e orientado à reabilitação e reintegração das pessoas, sem abrir mão da firmeza no combate às redes criminosas que lucram com o narcotráfico.
A participação da COMJIB neste Encontro Anual reafirma seu compromisso com a cooperação biregional e com o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em evidências, respeito aos direitos humanos e promoção de padrões comuns no campo da justiça e das políticas sobre drogas.