Madrid, 12 de março de 2025 – A Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) recebeu o Embaixador de El Salvador, Joaquín Alexander Maza Martelli, que formalizou o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Ibero-Americana sobre a Utilização da Videoconferência na Cooperação Internacional entre Sistemas de Justiça e o seu Protocolo Adicional.
Esta Convenção, assinada em dezembro de 2024, estabelece um quadro normativo para a realização de processos judiciais internacionais por videoconferência, reforçando a cooperação judicial entre os Estados ibero-americanos. A ratificação de El Salvador representa um passo importante para a modernização do seu sistema judicial e para a digitalização dos processos de cooperação internacional.
A videoconferência como instrumento de cooperação judiciária
A utilização da videoconferência demonstrou ser uma solução eficaz para facilitar a cooperação judiciária internacional, permitindo a participação à distância de juízes, procuradores, advogados e testemunhas sem necessidade de deslocação física. A sua aplicação revelou-se fundamental em processos penais, na luta contra a criminalidade organizada e na proteção de testemunhas, bem como em processos civis e administrativos.
A convenção estabelece normas para garantir a segurança jurídica na sua aplicação, assegurando que as audiências e os processos judiciais sejam conduzidos de forma eficaz e com todas as garantias processuais.
Principais disposições da convenção e do seu protocolo adicional
A convenção regula a utilização da videoconferência nos processos judiciais internacionais e estabelece mecanismos para a sua aplicação. As suas principais disposições incluem:
- Condições de autorização e de utilização da videoconferência nos processos judiciais transnacionais.
- Medidas de segurança e proteção de dados para garantir a integridade das comunicações.
- Procedimentos para a transmissão e tratamento de pedidos entre Estados Partes.
- Regime linguístico e partilha de custos, que são abordados no Protocolo Adicional.
Este quadro comum facilita a cooperação entre os países ibero-americanos e reduz as barreiras operacionais na tramitação dos processos internacionais.
Impacto da ratificação em El Salvador
Com a ratificação desta convenção, El Salvador reforça a sua capacidade de cooperação judiciária e facilita a realização de audiências e processos transfronteiriços de forma ágil e segura. Entre os benefícios mais relevantes estão
- Maior eficiência na gestão dos processos judiciais internacionais, optimizando tempo e recursos.
- Redução dos custos operacionais, minimizando a necessidade de transferências físicas.
- Proteção de testemunhas e vítimas, garantindo a sua segurança nos processos judiciais.
- Melhoria da cooperação com outros Estados, facilitando a tramitação de extradições, assistência jurídica mútua e outros processos internacionais.
Perspetiva da COMJIB e próximas medidas
A COMJIB sublinhou a importância deste acordo para a consolidação de um sistema de justiça digital na Ibero-América. A adesão de El Salvador reforça a cooperação regional e facilita a adoção da videoconferência como instrumento habitual nos processos judiciais internacionais.
A implementação do acordo exigirá esforços coordenados entre os Estados partes, incluindo a adaptação das regulamentações internas e a formação dos operadores judiciais na utilização desta tecnologia. Espera-se também que mais países continuem a avançar com a ratificação, de modo a consolidar a videoconferência como um mecanismo eficaz de cooperação internacional.
Para mais informações sobre o convênio e suas implicações, convida-se a consultar os documentos oficiais disponíveis na seção de Tratados do site da COMJIB.