Data: 06-03-2013
No quadro do Projeto de Harmonização da Legislação Penal na Luta contra o crime organizado na América Central e na República Dominicana, e de acordo com o roteiro do Projeto aprovada em outubro de 2012 em La Antigua (Guatemala) pelas máximas autoridades do setor da justiça e validada em dezembro do mesmo ano pelos representantes parlamentares em Santo Domingo (República Dominicana), decidiu-se levar a cabo uma série de ações em cada um dos países, visando os seguintes objetivos:
Divulgar, obter apoios e realizar pressão política para se avançar na adaptação da legislação nacional ao quadro normativo harmonizado aprovado regionalmente.
Rever o regulamento nacional para se identificar aspetos específicos que requeiram ser modificados.
Elaborar propostas concretas de reforma legislativa e estratégias para abordar ou realizar as reformas.
Como parte destas ações, nos dias 18, 19 e 20 de fevereiro implementou-se a primeira missão em Santo Domingo, República Dominicana, com o objetivo de tentar rever e adaptar as legislações nacionais aos parâmetros regionais aprovados.
A missão foi realizada naquele momento para tentar adaptar a nova configuração do Código Penal ao quadro normativo harmonizado no âmbito regional centro-americano.
A delegação foi formada por parte da COMJIB por: Dª Marisa Ramos Rollón, Coordenadora Geral da COMJIB; D. Francisco Javier Álvarez García, Catedrático de Direito Penal da Universidade Carlos III de Madrid e Especialista da COMJIB; Dª Maite Álvarez Vizcaya, Professora Titular de Direito Penal da Universidade Carlos III de Madrid e Especialista da COMJIB; Dª Pilar Otero González, Professora Titular Acreditada como Catedrática de Direito Penal da Universidade Carlos III de Madrid e Especialista da COMJIB.
Todos eles puderam reunir-se com a Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, com o presidente da Suprema Corte de Justiça, Exmo. Sr. Mariano Germán Mejía, e com os responsáveis pelo SCJ no processo de elaboração do Código Penal, com o Procurador Geral, Exmo. Sr. Francisco Domínguez Brito, e os responsáveis pela PGR no processo de elaboração do Código Penal, entre outros.