No dia 9 de fevereiro de 2015, Portugal aprovou a lei que ratifica o Acordo de Simplificação de Extradição entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, que foi assinado em Santiago de Compostela a 13 de Novembro de 2010. .
De acordo com o seu Artigo 14º, o Acordo estará aberto à adesão dos restantes países membros da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos – COMJIB.
Conforme indicado no artigo 15.º (Depósito), o Secretário-Geral da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos – COMJIB – será o depositário do referido Acordo, e das notificações das restantes Partes quanto à validade e denúncia.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal vai depositar o instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral da COMJIB nos próximos dias.