No dia 12 de dezembro de 2023, a Embaixada da República Portuguesa depositou na sede da COMJIB o instrumento de ratificação do Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, conhecido como “Tratado de Medellín”.
Este instrumento internacional permite modernizar e agilizar a cooperação jurídica e judiciária internacional através da plataforma Iber@, um sistema informático que dispõe de garantias de máxima segurança e confidencialidade para a transmissão electrónica de pedidos de cooperação jurídica internacional entre autoridades centrais, com validade jurídica e sem a necessidade de remessas físicas subsequentes.
Com este depósito do instrumento de ratificação, passam a ser seis os Estados Partes: Andorra, Cuba, Espanha, Paraguai, Uruguai e Portugal. O acordo está em vigor desde 9 de maio de 2022 e entrará em vigor para a República Portuguesa em 11 de fevereiro de 2024, sessenta dias de calendário a contar da data de depósito do instrumento de ratificação.
Este Tratado também conta com a assinatura de outros seis países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia e Equador. A Colômbia já o ratificou, enquanto se aguarda o depósito do instrumento de ratificação, e os demais Estados avançam nos procedimentos correspondentes de ratificação.
O Tratado está aberto à adesão por parte de qualquer país do mundo e a Secretaria-Geral da COMJIB e da IberRed está a aconselhar vários países que estão a avaliar a sua adesão a esta valiosa ferramenta de cooperação jurídica e judiciária internacional. Um avanço da Ibero-América para o mundo.