\u00a0\u00a0\u00a0Representantes das Cortes Supremas, Conselhos Nacionais do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rios P\u00fablicos, Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a, do Interior e de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos pa\u00edses da Am\u00e9rica Central e da Rep\u00fablica Dominicana participaram numa oficina t\u00e9cnica regional para a defini\u00e7\u00e3o dos modelos regionais dos tipos substantivos e normas processuais nas Honduras, no quadro do Projeto de Harmoniza\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Penal na luta contra o crime organizado na Am\u00e9rica Central e na Rep\u00fablica Dominicana.<\/p>\n
\u00a0\u00a0 A Oficina foi gerida pela COMJIB, por iniciativa do Sistema de Integra\u00e7\u00e3o Centro-americana (SICA), com o apoio do Fundo Espanha-SICA, e com o apoio da Ag\u00eancia Espanhola de Coopera\u00e7\u00e3o Internacional para o Desenvolvimento (AECID).<\/p>\n
\u00a0\u00a0 De acordo com o roteiro da segunda fase do projeto, os pontos focais das institui\u00e7\u00f5es do cons\u00f3rcio reuniram-se para debater, rever e comparar as propostas de harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o penal e processual contra o crime organizado na Am\u00e9rica Central.<\/p>\n
\u00a0\u00a0 Concordou-se em aprovar as propostas de harmoniza\u00e7\u00e3o regional de disposi\u00e7\u00f5es processuais sobre investiga\u00e7\u00f5es encobertas, equipas conjuntas de investiga\u00e7\u00e3o; persegui\u00e7\u00e3o a quente; entregas vigiadas; prote\u00e7\u00e3o de testemunhas, peritos e outros sujeitos; videoconfer\u00eancia; confisco; levantamento do segredo banc\u00e1rio, financeiro e comercial; transfer\u00eancia de atividade probat\u00f3ria; unidades de informa\u00e7\u00e3o criminosa; conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia; novos m\u00e9todos de investiga\u00e7\u00e3o e prova cient\u00edfica; registos judiciais e regime processual da responsabilidade penal das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
\u00a0 Acordou-se tamb\u00e9m a aprova\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas documentos de propostas de harmoniza\u00e7\u00e3o regional de normas substantivas relativas \u00e0 lavagem de dinheiro, legitima\u00e7\u00e3o de capitais e branqueamento de capitais; tr\u00e1fico de drogas, estupefacientes, psicotr\u00f3picos e precursores, e tr\u00e1fico de armas; e ratificou-se os documentos de tipos substantivos discutidos e aprovados em Man\u00e1gua entre os dias 20 e 22 de junho do presente ano.<\/p>\n
\u00a0\u00a0 Numa reuni\u00e3o de alto n\u00edvel que ter\u00e1 lugar nos pr\u00f3ximos dias 8 e 9 de outubro na Guatemala, conhecer-se-\u00e1 e aprovar-se-\u00e1 definitivamente os documentos acordados nesta oficina.<\/p>\n
\u00a0\u00a0 Entre outros assuntos, salientou-se o importante papel da videoconfer\u00eancia na coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e acordou-se solicitar aos m\u00e1ximos representantes que instem as institui\u00e7\u00f5es do SICA a impulsionar a harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o administrativa em mat\u00e9ria de armas nos Estados parte e associados, para atingir os objetivos procurados pela harmoniza\u00e7\u00e3o dos correspondentes tipos penais, promovendo tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de um Registo Regional de Armas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Representantes das Cortes Supremas, Conselhos Nacionais do Judiciário, Ministérios Públicos, Ministérios da Justiça, do Interior e de Segurança Pública dos países da América Central e da República Dominicana participaram numa oficina técnica regional para a definição dos modelos regionais dos tipos substantivos e normas processuais nas Honduras, no quadro do Projeto de Harmonização da Legislação Penal na luta contra o crime organizado na América Central e na República Dominicana.<\/p>\n","protected":false},"author":34415,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[116],"tags":[117],"class_list":["post-7196","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-pt-pt-pt","tag-noticias-pt-pt-pt"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/comjib.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7196","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/comjib.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/comjib.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comjib.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/34415"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comjib.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7196"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/comjib.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7196\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7197,"href":"https:\/\/comjib.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7196\/revisions\/7197"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/comjib.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7196"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/comjib.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7196"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/comjib.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7196"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}