{"id":6738,"date":"2015-05-29T05:52:51","date_gmt":"2015-05-29T03:52:51","guid":{"rendered":"https:\/\/comjib.org\/a-xix-assembleia-plenaria-de-ministros-da-comjib-termina-com-um-novo-secretario-geral-e-a-aprovacao-de-importantes-acordos\/"},"modified":"2024-12-25T18:16:36","modified_gmt":"2024-12-25T17:16:36","slug":"a-xix-assembleia-plenaria-de-ministros-da-comjib-termina-com-um-novo-secretario-geral-e-a-aprovacao-de-importantes-acordos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comjib.org\/pt-pt\/a-xix-assembleia-plenaria-de-ministros-da-comjib-termina-com-um-novo-secretario-geral-e-a-aprovacao-de-importantes-acordos\/","title":{"rendered":"A XIX Assembleia Plen\u00e1ria de Ministros da COMJIB termina com um novo Secret\u00e1rio-Geral e a aprova\u00e7\u00e3o de importantes acordos."},"content":{"rendered":"

O Vice-Ministro do Interior da Guatemala, Arkel Ben\u00edtez, foi eleito novo Secret\u00e1rio-Geral da Confer\u00eancia dos Ministros da Justi\u00e7a dos Pa\u00edses Ibero-Americanos (COMJIB)<\/em><\/span><\/p>\n

Os Ministros da Justi\u00e7a dos pa\u00edses ibero-americanos, reunidos na sua XIX Assembleia Plen\u00e1ria na Rep\u00fablica Dominicana, adoptaram uma s\u00e9rie de acordos e instrumentos jur\u00eddicos em mat\u00e9ria de droga, aten\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia de g\u00e9nero, luta contra a corrup\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a juvenil, entre outros, que contribuir\u00e3o para refor\u00e7ar o Estado de direito, promover os direitos dos cidad\u00e3os e melhorar a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional.\n<\/p>\n

Na Assembleia Plen\u00e1ria, o Vice-Ministro do Interior da Guatemala, Arkel Ben\u00edtez, foi eleito como novo Secret\u00e1rio-Geral da Confer\u00eancia dos Ministros da Justi\u00e7a dos Pa\u00edses Ibero-Americanos (COMJIB) para os pr\u00f3ximos quatro anos. A Rep\u00fablica Dominicana, que acolheu esta XIX Assembleia Plen\u00e1ria atrav\u00e9s da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, assumir\u00e1 o cargo de Secret\u00e1rio-Geral Adjunto da organiza\u00e7\u00e3o, juntamente com a Espanha e o M\u00e9xico.<\/p>\n

Entre os documentos aprovados, destacam-se as Recomenda\u00e7\u00f5es para a Harmoniza\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o sobre Drogas. Esta posi\u00e7\u00e3o passa por reorientar a nova pol\u00edtica legislativa de combate ao tr\u00e1fico de drogas, que atualmente, em alguns pa\u00edses, penaliza de forma injusta tanto os consumidores ou dependentes de drogas como as pessoas que traficam e criam riqueza com esta pr\u00e1tica ilegal. Em consequ\u00eancia, foram adoptadas recomenda\u00e7\u00f5es que promovem o tratamento dos consumidores atrav\u00e9s de pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica e de uma aposta na preven\u00e7\u00e3o; diferenciam o tr\u00e1fico e o consumo de subst\u00e2ncias da posse para autoconsumo; diferenciam situa\u00e7\u00f5es como o consumo partilhado ou compassivo; incorporam atenua\u00e7\u00f5es baseadas na menor gravidade dos factos ou nas circunst\u00e2ncias do infrator; acentuam a persegui\u00e7\u00e3o penal dos grandes traficantes e dos envolvidos em organiza\u00e7\u00f5es criminosas, ao mesmo tempo que sugerem um tratamento diferenciado para os casos de baixa relev\u00e2ncia ou de \u201cretalho\u201d. Por \u00faltimo, as recomenda\u00e7\u00f5es sublinham a necessidade de prosseguir os esfor\u00e7os para refor\u00e7ar as institui\u00e7\u00f5es, especialmente o sector da justi\u00e7a, a fim de otimizar a resposta ao tr\u00e1fico de droga.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Ibero-Americana sobre Justi\u00e7a Juvenil Restaurativa implica a aquisi\u00e7\u00e3o de um compromisso por parte dos pa\u00edses relativamente a uma posi\u00e7\u00e3o comum para abordar esta mat\u00e9ria sob os princ\u00edpios da responsabiliza\u00e7\u00e3o e da repara\u00e7\u00e3o do dano causado \u00e0 v\u00edtima, com uma abordagem global do ponto de vista social e educativo dos jovens infractores. A Declara\u00e7\u00e3o sublinha a necessidade de promover medidas alternativas \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade, com pleno respeito pelos direitos humanos dos delinquentes, e de promover a sua reintegra\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-ocupacional.<\/p>\n

O Protocolo Regional para a Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas de Viol\u00eancia de G\u00e9nero permitir\u00e1 uma melhor coordena\u00e7\u00e3o entre todas as institui\u00e7\u00f5es dos sectores da justi\u00e7a, seguran\u00e7a, assuntos sociais, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, respons\u00e1veis pela salvaguarda dos direitos das mulheres v\u00edtimas. Para a sua implementa\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel dos pa\u00edses ibero-americanos, \u00e9 necess\u00e1rio trabalhar na sua adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s realidades nacionais, processo que j\u00e1 est\u00e1 em curso no Equador, Panam\u00e1 e Paraguai com resultados j\u00e1 plaus\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Vice-Ministro do Interior da Guatemala, Arkel Ben\u00edtez, foi eleito novo Secret\u00e1rio-Geral da Confer\u00eancia dos Ministros da Justi\u00e7a dos Pa\u00edses Ibero -Americanos (COMJIB).<\/em><\/span><\/p>\n

Os Ministros da Justi\u00e7a dos pa\u00edses ibero-americanos, reunidos na sua XIX Assembleia Plen\u00e1ria na Rep\u00fablica Dominicana, adoptaram uma s\u00e9rie de acordos e instrumentos jur\u00eddicos em mat\u00e9ria de droga, aten\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia de g\u00e9nero, luta contra a corrup\u00e7\u00e3o e a justi\u00e7a juvenil, entre outros, que contribuir\u00e3o para refor\u00e7ar o Estado de direito, promover os direitos dos cidad\u00e3os e melhorar a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional.
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