A Confer\u00eancia dos Ministros da Justi\u00e7a dos Pa\u00edses Ibero-Americanos (COMJIB), em colabora\u00e7\u00e3o com o Secretariado-Geral do SICA (SG SICA) e no \u00e2mbito da coopera\u00e7\u00e3o regional da UE na Am\u00e9rica Central, organizou o “Workshop para o estabelecimento de uma estrat\u00e9gia de forma\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o quadro normativo harmonizado em mat\u00e9ria penal e os instrumentos jur\u00eddicos internacionais do SICA”, que teve lugar de 29 a 31 de mar\u00e7o em Tegucigalpa, Honduras.<\/p>\n
Esta atividade visou apoiar os principais resultados do Projeto de Harmoniza\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Penal para combater eficazmente a Criminalidade Organizada na Am\u00e9rica Central e na Rep\u00fablica Dominicana, iniciado em fevereiro de 2011 e conclu\u00eddo a 31 de mar\u00e7o deste ano, que tem vindo a conjugar os esfor\u00e7os da Secretaria-Geral do SICA, da COMJIB, do Fundo SICA Espanha e de todas as institui\u00e7\u00f5es do sector da justi\u00e7a e seguran\u00e7a da Am\u00e9rica Central e da Rep\u00fablica Dominicana. Este projeto faz parte do apoio \u00e0 Estrat\u00e9gia de Seguran\u00e7a da Am\u00e9rica Central (SICA-ESCA) e \u00e9 um dos projectos que tem registado resultados mais vis\u00edveis. Entre estes resultados, destaca-se a aprova\u00e7\u00e3o de um Quadro Normativo Harmonizado que reflecte os crit\u00e9rios de harmoniza\u00e7\u00e3o de nove tipos de infrac\u00e7\u00f5es penais e treze instrumentos processuais diretamente envolvidos na luta contra a criminalidade organizada na regi\u00e3o. Este quadro normativo j\u00e1 foi significativamente implementado nos seis pa\u00edses da Am\u00e9rica Central e na Rep\u00fablica Dominicana, com leis espec\u00edficas e altera\u00e7\u00f5es, incluindo ao n\u00edvel dos C\u00f3digos Penais, que permitem uma luta mais eficaz contra este flagelo regional. Al\u00e9m disso, foram desenvolvidos dois instrumentos regionais para melhorar a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os pa\u00edses da regi\u00e3o: o Mandado de Deten\u00e7\u00e3o Centro-Americano e a Conven\u00e7\u00e3o sobre Coopera\u00e7\u00e3o Refor\u00e7ada contra o Crime Organizado na regi\u00e3o.<\/p>\n
O workshop lan\u00e7ou as bases para a defini\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia de forma\u00e7\u00e3o regional e nacional, bem como do conte\u00fado formativo e da estrutura metodol\u00f3gica dos manuais que permitir\u00e3o formar os operadores jur\u00eddicos e policiais da regi\u00e3o neste dom\u00ednio. Como resultado do trabalho do workshop, est\u00e3o tamb\u00e9m dispon\u00edveis guias de comunica\u00e7\u00e3o para divulgar as vantagens destes instrumentos legais em termos de seguran\u00e7a junto da popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
A ata de conclus\u00f5es refere a import\u00e2ncia de recuperar o valor jur\u00eddico do Mandado de Deten\u00e7\u00e3o Centro-Americano e da Conven\u00e7\u00e3o sobre Coopera\u00e7\u00e3o Refor\u00e7ada contra a Criminalidade Organizada, instando os Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos pa\u00edses do SICA a promover a sua assinatura e, em particular, a Rep\u00fablica das Honduras, na sua qualidade de Presid\u00eancia Pro Tempore do SICA, a promover o processo de assinatura na pr\u00f3xima reuni\u00e3o dos Ministros dos Neg\u00f3cios Estrangeiros.<\/p>\n
Foram igualmente reconhecidos os esfor\u00e7os envidados por cada pa\u00eds no processo de adapta\u00e7\u00e3o das infrac\u00e7\u00f5es penais e dos instrumentos processuais, tendo sido instados a prosseguir as ac\u00e7\u00f5es que permitir\u00e3o concluir o processo de harmoniza\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es nacionais.<\/p>\n
O semin\u00e1rio reuniu representantes dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos, dos Supremos Tribunais de Justi\u00e7a, dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a, do Interior e da Seguran\u00e7a P\u00fablica, dos Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, da Pol\u00edcia Nacional e das Assembleias Legislativas da Rep\u00fablica da Costa Rica, da Rep\u00fablica Dominicana, da Rep\u00fablica de El Salvador, da Rep\u00fablica da Guatemala, da Rep\u00fablica das Honduras, da Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua e da Rep\u00fablica do Panam\u00e1, bem como representantes do Tribunal Centro-Americano de Justi\u00e7a (CCJ) e do F\u00f3rum de Presidentes dos Poderes Legislativos da Am\u00e9rica Central e da Bacia das Cara\u00edbas (FOPREL).<\/p>\n
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A Confer\u00eancia dos Ministros da Justi\u00e7a dos Pa\u00edses Ibero-Americanos \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o internacional criada em 1992 pelo chamado “Tratado de Madrid”, que re\u00fane os Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e institui\u00e7\u00f5es similares dos 21 pa\u00edses da Comunidade Ibero-Americana (Argentina, Brasil, Bol\u00edvia, Chile, Col\u00f4mbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, M\u00e9xico, Nicar\u00e1gua, Panam\u00e1, Paraguai, Peru, Portugal, Rep\u00fablica Dominicana, Uruguai e Venezuela).<\/p>\n
A COMJIB \u00e9 tamb\u00e9m a Secretaria-Geral da IberRed, que \u00e9 a Rede de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional que integra a Cimeira Judicial, a Associa\u00e7\u00e3o Ibero-Americana de Minist\u00e9rios P\u00fablicos e a pr\u00f3pria COMJIB.<\/p>\n