{"id":6562,"date":"2020-05-15T10:02:17","date_gmt":"2020-05-15T08:02:17","guid":{"rendered":"https:\/\/comjib.org\/um-novo-passo-para-a-cooperacao-juridica-internacional-em-termos-tecnologicos\/"},"modified":"2024-12-23T14:02:08","modified_gmt":"2024-12-23T13:02:08","slug":"um-novo-passo-para-a-cooperacao-juridica-internacional-em-termos-tecnologicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comjib.org\/pt-pt\/um-novo-passo-para-a-cooperacao-juridica-internacional-em-termos-tecnologicos\/","title":{"rendered":"Um novo passo para a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional em termos tecnol\u00f3gicos"},"content":{"rendered":"

Na ter\u00e7a-feira, 5 de maio de 2020, foi efectuado o primeiro dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado sobre a Transmiss\u00e3o Eletr\u00f3nica de Pedidos de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Internacional entre Autoridades Centrais<\/em><\/strong>conhecido como o “Tratado de Medell\u00edn<\/em><\/strong>” pelo Principado de Andorra.<\/p>\n

Este evento, convocado por Enrique Gil Botero, Secret\u00e1rio-Geral da COMJIB, contou com a presen\u00e7a de Joan Antoni Le\u00f3n Peso, Secret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a e Assuntos Internos do Principado de Andorra; e dos tr\u00eas representantes dos Secret\u00e1rios-Gerais Adjuntos da COMJIB, Cristi\u00e1n Jara, Secret\u00e1rio-Geral Adjunto do Chile, Javier Samper, em representa\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio-Geral Adjunto de Espanha e Maria Lu\u00edsa Pacheco, Secret\u00e1ria-Geral Adjunta de Portugal. Al\u00e9m disso, o Sr. Vicen\u00e7 Mateu Zamora, Embaixador do Principado de Andorra no Reino de Espanha, tamb\u00e9m esteve presente.<\/p>\n

No seu discurso, o Sr. Le\u00f3n Peso afirmou que, para Andorra,“as novas tecnologias s\u00e3o o futuro (…) este Tratado est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a pol\u00edtica de papel zero que \u00e9 um compromisso do nosso governo<\/strong>“. Sublinhou a import\u00e2ncia da seguran\u00e7a e do imediatismo que a plataforma Iber@ oferece para a aplica\u00e7\u00e3o do “Tratado de Medell\u00edn”. Convidou tamb\u00e9m“os pa\u00edses que ainda n\u00e3o assinaram<\/strong> (o Tratado) a faz\u00ea-lo e os que j\u00e1 o assinaram a acelerar os seus processos internos de ratifica\u00e7\u00e3o<\/strong>“.<\/p>\n

Seguidamente, tomaram a palavra os tr\u00eas Secret\u00e1rios-Gerais Adjuntos, que salientaram a import\u00e2ncia do instrumento nos seus pa\u00edses e para a regi\u00e3o ibero-americana. Tamb\u00e9m informaram sobre o andamento dos processos de ratifica\u00e7\u00e3o nos seus pa\u00edses.<\/p>\n

Para concluir, o Secret\u00e1rio-Geral, Enrique Gil Botero, referiu-se \u00e0 relev\u00e2ncia da ferramenta, especialmente em contextos como o atual, em que, devido \u00e0 pandemia da COVID-19, \u00e9 dif\u00edcil enviar documenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica. A este respeito, sublinhou que esta pandemia “…\u00e9 uma pandemia que dificultou o envio de documenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica obriga-nos a utilizar as novas tecnologias para podermos prosseguir a tramita\u00e7\u00e3o dos processos judiciais, em especial os relacionados com quest\u00f5es urgentes que n\u00e3o podem ser interrompidas, mesmo perante a crise sanit\u00e1ria.<\/strong>“e sublinhou que, “\u00e9 agora, mais do que nunca, que a utiliza\u00e7\u00e3o das novas tecnologias na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a \u00e9 uma necessidade.<\/strong>”\u00a0 e recordou que “os pa\u00edses da COMJIB tomaram a decis\u00e3o de negociar este instrumento internacional com o objetivo claro de reduzir consideravelmente os prazos de tratamento internacional da coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional e os custos associados, mas sem comprometer a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o na prossecu\u00e7\u00e3o deste objetivo.<\/strong>”<\/p>\n

Concluiu expressando a sua satisfa\u00e7\u00e3o e apre\u00e7o por Andorra,“sendo o nosso membro mais jovem, devido \u00e0 sua recente incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 COMJIB, h\u00e1 pouco mais de um ano, contagia com o seu vigoroso desempenho e enche a COMJIB de novos ares<\/strong>“.<\/p>\n

Gil Botero aproveitou a oportunidade para celebrar o dia da l\u00edngua portuguesa, uma das l\u00ednguas oficiais da Confer\u00eancia.<\/p>\n

Estatuto e benef\u00edcios do Tratado de Medell\u00edn<\/strong><\/p>\n

O Tratado foi assinado por Andorra, Argentina, Brasil, Col\u00f4mbia, Chile, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai e est\u00e1 aberto \u00e0 assinatura dos Estados Ibero-Americanos. O Tratado entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s o dep\u00f3sito do terceiro instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As possibilidades oferecidas por este tratado para melhorar a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

    \n
  1. Transmite de forma segura atrav\u00e9s da plataforma Iber@ e em tempo real as comunica\u00e7\u00f5es de aux\u00edlio judici\u00e1rio m\u00fatuo, nos tratados em vigor entre as partes, entre as autoridades centrais respons\u00e1veis pelo seu tratamento. O tempo de tramita\u00e7\u00e3o internacional dos pedidos \u00e9 reduzido de uma demora de dias, meses e at\u00e9 anos, para a imediatez.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. Garante a r\u00e1pida identifica\u00e7\u00e3o da autoridade central para cada tratado e facilita a assinatura digital para o processamento internacional. Elimina a possibilidade de perda de documenta\u00e7\u00e3o que pode ocorrer nos envios f\u00edsicos por correio tradicional, sem afetar os direitos e liberdades dos cidad\u00e3os, protegendo os dados pessoais e evitando a fuga de informa\u00e7\u00e3o sens\u00edvel de processos judiciais em curso.<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. Certifica\u00e7\u00e3o do envio e da rece\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es trocadas entre as autoridades centrais.<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. Dotar de efeitos jur\u00eddicos a documenta\u00e7\u00e3o enviada e recebida pela plataforma Iber@. Isto significa que devem ser considerados v\u00e1lidos nos processos judiciais que se acrescentem.<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. Redu\u00e7\u00e3o dos custos econ\u00f3micos associados \u00e0 transmiss\u00e3o f\u00edsica tradicional dos pedidos de aux\u00edlio judici\u00e1rio m\u00fatuo entre as autoridades centrais, uma vez que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a transmiss\u00e3o f\u00edsica posterior dessa documenta\u00e7\u00e3o. Contribui para um ambiente sustent\u00e1vel ao dispensar a utiliza\u00e7\u00e3o de papel e tinta.<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. Alargar o espetro da coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional para al\u00e9m da regi\u00e3o ibero-americana, atrav\u00e9s da possibilidade de ades\u00e3o ao Tratado por qualquer Estado que n\u00e3o seja membro da COMJIB. Esta ades\u00e3o s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos nas rela\u00e7\u00f5es entre o Estado aderente e os Estados Partes que n\u00e3o tenham levantado objec\u00e7\u00f5es no prazo de seis meses a contar da rece\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o prevista no n\u00ba 4 do artigo 11\u00ba do Tratado.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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