Em 7 de novembro de 2022, a Secretaria-Geral da COMJIB recebeu o dep\u00f3sito de ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua ao Acordo Ibero-Americano sobre o Uso da Videoconfer\u00eancia na Coopera\u00e7\u00e3o Internacional entre Sistemas de Justi\u00e7a<\/i> e o seu Protocolo Adicional relativo a custas, regime lingu\u00edstico e remiss\u00e3o de solicita\u00e7\u00f5es.<\/i><\/i><\/p>\n
Este Acordo, que entrou em vigor em 17 de julho de 2014, e seu Protocolo Adicional (em vigor desde 24 de agosto de 2016) visam fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o regional e internacional em mat\u00e9ria civil, comercial e penal, e em outros assuntos que sejam acordados, por meio do uso de novas tecnologias.<\/p>\n
Desta forma, a Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua torna-se o oitavo Estado que deposita o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do referido acordo, sendo os demais pa\u00edses: Costa Rica, Panam\u00e1, Paraguai, Espanha, Rep\u00fablica Dominicana, Equador e M\u00e9xico. Finalmente, o Acordo e seu protocolo adicional entrar\u00e3o em vigor para esse pa\u00eds em 7 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n
Pode consultar ambos os documentos atrav\u00e9s do seguinte link:<\/p>\n